Legislação Local

Decretos 2016


Decreto nº. 005/2016

Publicação: 11 de Janeiro de 2016
Nomeia Conselheiros Tutelares e seus suplentes para o quadrienio 2016 a 2020

004/2016

Publicação: 07 de Janeiro de 2016
Dispoe sobre a programação orçamentaria e financeira exercicio 2016

DECRETO Nº 003/2016

Publicação: 04 de Janeiro de 2016
Abre crédito suplementar ao orçamento

Decreto nº 002/2016

Publicação: 04 de Janeiro de 2016
Declara situação de emergencia no territorio do municipio em consequencia da estiagem

Decreto nº 001/2016

Publicação: 04 de Janeiro de 2016
Fixa o valor da Unidade de Referencia Municipal - URM, Exercicio fiscal 2016


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