Legislação Local

LEIS 2016


093/2016

Publicação: 24 de Outubro de 2016
FIXA SUBSIDIOS DE PREFEITO VICE SECRETARIOS CONTROLADOR E ASSESSORES

091/2016

Publicação: 26 de Agosto de 2016
Autoriza o municipio conceder beneficios aos medicos participantges do Projeto Mais Medicos para o Brasil e abre credito especial

090/2016

Publicação: 25 de Abril de 2016
Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial dos Professores no âmbito municipal

090/2016

Publicação: 25 de Abril de 2016
Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial dos Professores no âmbito municipal

089/2016

Publicação: 25 de Abril de 2016
Institui o Dia Municipal do Evangelico


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